Doação para Campanha Eleitoral 2026: Limites e Regras

Quanto pode doar

Pessoa física pode doar até 10% da renda bruta declarada à Receita Federal no ano anterior à eleição — ou bem móvel ou imóvel próprio, avaliado em até R$ 40 mil, independente da renda.

O candidato pode se autofinanciar, mas com limite: até 10% do teto de gastos fixado para o cargo que está disputando.

O que continua proibido

Doação de pessoa jurídica (empresas) — proibida desde 2015, sem mudança em 2026.
Doação de fonte estrangeira.
Doação de concessionária ou permissionária de serviço público.
Doação em criptomoeda, moeda virtual ou cartão pré-pago.

Novidade 2026: Pix sem burocracia

Uma das principais mudanças deste ciclo: doação via Pix passa a dispensar a emissão de recibo eleitoral, reduzindo a fricção para o doador comum — antes, o processo de doação formal desestimulava pequenas contribuições.

O que acontece com doação irregular

Doação com CPF inválido, de doador não identificado ou com transação irregular não pode ser usada pela campanha: o valor é recolhido diretamente para a União, via GRU (Guia de Recolhimento da União). Ultrapassar o limite de doação ou usar recurso irregular gera multa de 100% sobre o valor excedente, além do risco de configurar abuso de poder econômico — o que pode levar à cassação do registro ou mandato.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o tema

Empresa pode doar para campanha eleitoral em 2026?

Não. Doação de pessoa jurídica é proibida desde 2015 e continua vedada em 2026, sem exceção.

Preciso de recibo para doar via Pix?

Não mais — essa é uma das novidades de 2026: doação por Pix dispensa a emissão de recibo eleitoral, tornando o processo mais simples para o doador.

O que acontece se eu doar acima do limite permitido?

O valor excedente pode gerar multa de 100% sobre o que ultrapassou o limite, tanto para o doador quanto para a campanha, além do risco de configurar abuso de poder econômico.

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Doação para campanha eleitoral 2026: limites e regras