Condutas vedadas a agentes públicos nas eleições 2026

Quem é considerado agente público para essas regras

A definição é ampla: qualquer pessoa que exerça, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Isso inclui prefeitos, governadores, secretários, servidores efetivos e comissionados.

O que é proibido

• Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido ou coligação.
• Remover, transferir ou exonerar de ofício servidor público sem justificativa — o ato é nulo de pleno direito se ocorrer nesse contexto.
• Fazer publicidade institucional acima da média dos três anos anteriores no primeiro semestre do ano eleitoral (fora casos de urgência, saúde pública ou emergência).
• Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios pela Administração Pública fora de programa social já existente, no ano da eleição.

Por que a regra existe

O objetivo é proteger a igualdade de condições entre candidatos — sem essas restrições, quem já ocupa cargo público teria vantagem estrutural sobre adversários, usando recursos, estrutura e visibilidade do próprio governo para fazer campanha.

Consequências do descumprimento

O desrespeito às condutas vedadas pode gerar multa ao agente público responsável e, dependendo da gravidade, cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado — mesmo que o candidato não tenha participado diretamente da irregularidade.

Conteúdo informativo, compilado de fontes públicas — não substitui a orientação de um advogado eleitoral para o seu caso concreto. Última verificação: 22/08/2026.